RHC 228327 - DECISAO

RHC 228327 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia configura matéria própria do recurso em sentido estrito (art. 581, IV, CPP), não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse o habeas corpus como substitutivo recursal, além de haver superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri que prejudica o exame da nulidade da pronúncia, implicando supressão de instância se examinada originariamente por esta Corte.

Parties
Recorrente: SILVIO DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Jurisdicional/parte Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Supressão De Instância, Preclusão, Tribunal Do Júri, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Supressão De Instância Preclusão +2 more

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Parties

SILVIO DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Jurisdicional/parte Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso em sentido estrito
  3. 3 Supressão de instância e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia configura matéria própria do recurso em sentido estrito (art. 581, IV, CPP), não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse o habeas corpus como substitutivo recursal, além de haver superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri que prejudica o exame da nulidade da pronúncia, implicando supressão de instância se examinada originariamente por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se