RHC 228637 - DECISAO

RHC 228637 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o manejo do habeas corpus; a sentença condenatória manteve correspondência com o quadro fático e permitiu o exercício da defesa; a materialidade do delito na Rua Gregório de Morais Rego foi comprovada por conjunto probatório indireto (imagens, vídeos, áudios, mensagens e demais elementos) suficiente para sustentar a condenação; e este Tribunal não pode revolver matéria fático-probatória em recurso, por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉ BASSO TOLEDO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Materialidade Delitiva, Princípio Da Correlação, Prova Indireta, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Materialidade Delitiva Princípio Da Correlação Prova Indireta Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ BASSO TOLEDO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação, do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Ausência de materialidade delitiva quanto a fatos ocorridos na Rua Gregório de Morais Rego
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o manejo do habeas corpus; a sentença condenatória manteve correspondência com o quadro fático e permitiu o exercício da defesa; a materialidade do delito na Rua Gregório de Morais Rego foi comprovada por conjunto probatório indireto (imagens, vídeos, áudios, mensagens e demais elementos) suficiente para sustentar a condenação; e este Tribunal não pode revolver matéria fático-probatória em recurso, por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.