HC 1055406 - DECISAO

HC 1055406 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a alegada nulidade das buscas é controvertida e exige instrução e apreciação pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: ROBINSON ARTUR DE ALMEIDA ACENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Estado De Flagrância, Sucedâneo Recursal, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Denúncia Anônima +8 more

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Parties

ROBINSON ARTUR DE ALMEIDA ACENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima qualificada e os elementos verificados no local configuram fundada suspeita para justificar busca pessoal e veicular (CPP, art. 244)
  2. 2 Se o ingresso na residência com apreensão de drogas foi lícito diante da autorização da companheira e da confissão do acusado ou, alternativamente, em razão do estado de flagrância do crime permanente de tráfico de drogas
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal em face de alegada nulidade de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a alegada nulidade das buscas é controvertida e exige instrução e apreciação pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se