HC 1057123 - DECISAO

HC 1057123 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Do Juízo De Garantias, Nulidade Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Do Juízo De Garantias Nulidade Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo no julgamento do writ originário

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal