RHC 221894 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação acerca da pertinência dos boletins de ocorrência datados de 2016 e não demonstrada sua utilidade concreta para o processo penal em curso, bem como inexistindo informações sobre desdobramentos desses registros policiais, provimento do recurso para determinar o desentranhamento dos boletins de ocorrência de IDs 10459088113 e 10459100199 dos autos da Ação Penal n. 5000674-59.2025.8.13.0330.

Parties: Recorrente / Paciente: LEONARDO FERNANDEZ CASADO BARCELLOS; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Desentranhamento De Documentos, Prova, Motivação Das Decisões, Presunção De Inocência

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desentranhamento De Documentos Prova Motivação Das Decisões Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

LEONARDO FERNANDEZ CASADO BARCELLOS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 necessidade de motivação para juntada de documentos aos autos
2 possibilidade de desentranhamento de boletins de ocorrência descontextualizados
3 limites do habeas corpus quanto ao exame exauriente de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

Determinar ao Juízo de primeiro grau o desentranhamento dos boletins policiais de ocorrência de ID n. 10459088113 e ID n. 10459100199 dos autos da Ação Penal n. 5000674-59.2025.8.13.0330
Comunique-se ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem