HC 1056427 - DECISAO

HC 1056427 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por ausência de competência desta Corte para rever sentença definitiva da origem nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e não havendo processo que autorize a concessão de ofício prevista no §2º do art. 654 do CPP; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS RAFAEL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

MARCOS RAFAEL BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por ausência de competência desta Corte para rever sentença definitiva da origem nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e não havendo processo que autorize a concessão de ofício prevista no §2º do art. 654 do CPP; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.