HC 1056983 - DECISAO

HC 1056983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal das matérias suscitadas e por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio ou para revolver prova, sendo indeferido liminarmente o pedido com fundamento na jurisprudência sobre preclusão e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS AVILA MOURA; Corréu: Eric Tomaz Lopes Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Nulidade Processual
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Parties

PAULO VINICIUS AVILA MOURA

Paciente

Eric Tomaz Lopes Aquino

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento tardio do habeas corpus e preclusão temporal
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal das matérias suscitadas e por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio ou para revolver prova, sendo indeferido liminarmente o pedido com fundamento na jurisprudência sobre preclusão e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.