HC 1056278 - DECISAO

HC 1056278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração visou discutir acórdão já transitado em julgado e o STJ não possui competência para conhecer de nova revisão criminal relativa a julgamento alheio, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON RENATO DOS SANTOS GUERRERO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RENATO DOS SANTOS GUERRERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para conhecer de revisão criminal de acórdão de outro tribunal após trânsito em julgado
  3. 3 pedido de readequação do regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração visou discutir acórdão já transitado em julgado e o STJ não possui competência para conhecer de nova revisão criminal relativa a julgamento alheio, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.