HC 1056556 - DECISAO

HC 1056556 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem; aplicando por analogia a Súmula 691/STF e para evitar supressão de instância, a análise do mérito deve aguardar julgamento pelo Tribunal a quo, razão pela qual a intervenção desta Corte é prematura.

Parties
Paciente: KAROLAYNE BEZERRA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 CPP Art. 318 CPP +3 more

Case Brief

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Parties

KAROLAYNE BEZERRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, incisos III e V do CPP para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem; aplicando por analogia a Súmula 691/STF e para evitar supressão de instância, a análise do mérito deve aguardar julgamento pelo Tribunal a quo, razão pela qual a intervenção desta Corte é prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se