HC 1056232 - DECISAO

HC 1056232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para o processamento originário contra decisões de Tribunal estadual e por não estarem presentes nos autos elementos de flagrante ilegalidade que autorizem superar a exigência de esgotamento da instância anterior.

Parties
Paciente: JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva Decretada Na Sentença, Sistema Acusatório, Prova Ilícita, Esgotamento Da Instância, Súmula 691
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decretada Na Sentença Sistema Acusatório Prova Ilícita Esgotamento Da Instância +1 more

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Parties

JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus originário contra decisões de tribunais estaduais/relator
  2. 2 decretação de ofício da prisão preventiva na sentença e compatibilidade com arts. 311 e 3º-A do Código de Processo Penal e com o sistema acusatório
  3. 3 ilegalidade da prova obtida por leitura de mensagem em aparelho celular bloqueado sem autorização judicial (arts. 5º, incisos X e XII, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para o processamento originário contra decisões de Tribunal estadual e por não estarem presentes nos autos elementos de flagrante ilegalidade que autorizem superar a exigência de esgotamento da instância anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se