HC 1045472 - ACORDAO
Por não se verificar, em primeiro exame, qualquer manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que indeferiu a liminar e por haver elementos probatórios que indicam a imprescindibilidade da prisão temporária para a investigação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CAMILA NAYARA SANTOS DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Improvido
- Outcome
- Recurso improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
CAMILA NAYARA SANTOS DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Improvido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 Legalidade da prisão temporária da agravante
- 3 Existência de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que indeferiu liminar
Ratio Decidendi
Por não se verificar, em primeiro exame, qualquer manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que indeferiu a liminar e por haver elementos probatórios que indicam a imprescindibilidade da prisão temporária para a investigação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Recurso improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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