HC 1039091 - ACORDAO

HC 1039091 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não refutaram de maneira específica e completa os fundamentos da decisão agravada; as alegações do agravante são genéricas e não enfrentaram pontos essenciais (inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, impossibilidade de revisão criminal como segunda apelação ou para reexame de provas, inobservância do art. 226 do CPP não implicando necessariamente absolvição, e ausência de impugnação específica quanto ao bis in idem e à continuidade delitiva).

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade De Reconhecimento Pessoal Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Bis in Idem +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não refutaram de maneira específica e completa os fundamentos da decisão agravada; as alegações do agravante são genéricas e não enfrentaram pontos essenciais (inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, impossibilidade de revisão criminal como segunda apelação ou para reexame de provas, inobservância do art. 226 do CPP não implicando necessariamente absolvição, e ausência de impugnação específica quanto ao bis in idem e à continuidade delitiva).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.