HC 1031011 - ACORDAO

HC 1031011 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso próprio, o que constitui subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante / Paciente: SIDINEI APARECIDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIDINEI APARECIDO DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso próprio?
  2. 2 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso próprio, o que constitui subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.