HC 996623 - ACORDAO

HC 996623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite apenas compensação proporcional entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência quando há multirreincidência; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e a pretensão está sujeita à preclusão temporal em razão do longo período decorrido desde o trânsito em julgado (mais de cinco anos).

Parties
Agravante: ROBSON CARDOZO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Reincidência, Preclusão Temporal, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Reincidência Preclusão Temporal Compensação De Atenuante E Agravante

Case Brief

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Parties

ROBSON CARDOZO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em casos de multirreincidência
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após longo período desde o trânsito em julgado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite apenas compensação proporcional entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência quando há multirreincidência; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e a pretensão está sujeita à preclusão temporal em razão do longo período decorrido desde o trânsito em julgado (mais de cinco anos).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal