HC 1033767 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o principal fundamento do indeferimento liminar (incompetência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que permaneceram incólumes os motivos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Rafael de Bem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Rafael de Bem
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o principal fundamento do indeferimento liminar (incompetência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que permaneceram incólumes os motivos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Full Case Text
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