HC 1038615 - ACORDAO

HC 1038615 - ACORDAO

A imputação em comunhão de desígnios em crime de autoria coletiva não torna a denúncia inepta quando a peça acusatória descreve de forma suficiente os fatos e circunstâncias (art. 41 do CPP); a prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos e contemporâneos (modus operandi brutal com 14 disparos, laudos periciais, imagens de segurança, apreensões e depoimentos) que demonstram grave periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, justificando assim a manutenção da custódia e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LAETICIA WANESSA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Autoria Coletiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Autoria Coletiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LAETICIA WANESSA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 validade da prisão preventiva e fundamentação nos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de imputação em comunhão de desígnios em crimes de autoria coletiva

Ratio Decidendi

A imputação em comunhão de desígnios em crime de autoria coletiva não torna a denúncia inepta quando a peça acusatória descreve de forma suficiente os fatos e circunstâncias (art. 41 do CPP); a prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos e contemporâneos (modus operandi brutal com 14 disparos, laudos periciais, imagens de segurança, apreensões e depoimentos) que demonstram grave periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, justificando assim a manutenção da custódia e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva da agravante