HC 1010664 - ACORDAO

HC 1010664 - ACORDAO

Havendo decurso de quase sete anos entre o julgamento da apelação criminal (25/10/2018) e a impetração do habeas corpus (16/6/2025), aplica-se a preclusão temporal, que atinge mesmo nulidades absolutas ou falhas do acórdão; inexistindo flagrante ilegalidade, não se pode conhecer do writ nem conceder a ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Impetrante: CARLA CAROLINE SILVA SANTOS; Impugnado (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Constrangimento Ilegal, Liminar Indeferida, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Constrangimento Ilegal Liminar Indeferida Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLA CAROLINE SILVA SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido e a ordem concedida de ofício após o transcurso de quase 7 anos do julgamento da apelação criminal
  2. 2 Se a preclusão temporal se aplica mesmo a nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo decurso de quase sete anos entre o julgamento da apelação criminal (25/10/2018) e a impetração do habeas corpus (16/6/2025), aplica-se a preclusão temporal, que atinge mesmo nulidades absolutas ou falhas do acórdão; inexistindo flagrante ilegalidade, não se pode conhecer do writ nem conceder a ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 69/73 que indeferiu liminarmente o habeas corpus