HC 1031778 - ACORDAO

HC 1031778 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus quando a matéria discutida não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância e afronta à competência constitucional do art. 105 da CF/1988; a jurisprudência do STJ exige o prévio debate na instância de origem mesmo em matérias de ordem pública.

Parties
Paciente / Agravante: WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO; Advogada (parte Que Apresentou Queixa Crime): Catharina de Souza Cruz Estrella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Foro Por Prerrogativa De Função, Injúria (art. 140 Do Código Penal), Matérias De Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Foro Por Prerrogativa De Função Injúria (art. 140 Do Código Penal) Matérias De Ordem Pública

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Parties

WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO

Paciente / Agravante

Catharina de Souza Cruz Estrella

Advogada (parte Que Apresentou Queixa Crime)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância?
  2. 2 Subsiste o foro por prerrogativa de função após aposentadoria do agente público?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus quando a matéria discutida não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância e afronta à competência constitucional do art. 105 da CF/1988; a jurisprudência do STJ exige o prévio debate na instância de origem mesmo em matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.