HC 1016772 - ACORDAO

HC 1016772 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; a pretensão defensiva implicaria revolvimento de provas e fatos (vedado na via estreita do habeas corpus) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício do STJ.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA BEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KELLY CRISTINA BEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de prova e fatos pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; a pretensão defensiva implicaria revolvimento de provas e fatos (vedado na via estreita do habeas corpus) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.