RHC 228584 - DECISAO

RHC 228584 - DECISAO

No exame sumário não se verifica constrangimento ilegal: havia elementos progressivamente coletados que autorizavam a conclusão da existência de crime permanente no interior do imóvel (abordagem a indivíduo que ingressou na residência portando droga e declarou ter adquirido a substância do paciente; apreensão de 370g de maconha, 6,9g de cocaína, dinheiro e material de embalo), comprovando materialidade e indícios de autoria; somados à multirreincidência específica e ao risco concreto de reiteração, tais elementos justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a alegação de flagrante preparado não foi decidida pela Corte de...

Parties
Paciente: JOSÉ ELIZEU FERREIRA BUENO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Coautuado: RUAN GOMES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Violação De Domicílio, Prova Derivada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Preparado Violação De Domicílio Prova Derivada +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELIZEU FERREIRA BUENO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

RUAN GOMES FERREIRA DA SILVA

Coautuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e do flagrante
  2. 2 possível flagrante preparado
  3. 3 nulidade de prova derivada de violação de domicílio

Ratio Decidendi

No exame sumário não se verifica constrangimento ilegal: havia elementos progressivamente coletados que autorizavam a conclusão da existência de crime permanente no interior do imóvel (abordagem a indivíduo que ingressou na residência portando droga e declarou ter adquirido a substância do paciente; apreensão de 370g de maconha, 6,9g de cocaína, dinheiro e material de embalo), comprovando materialidade e indícios de autoria; somados à multirreincidência específica e ao risco concreto de reiteração, tais elementos justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a alegação de flagrante preparado não foi decidida pela Corte de...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.