HC 1022742 - ACORDAO

HC 1022742 - ACORDAO

O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o prévio exaurimento da instância ordinária mediante deliberação colegiada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o pedido não conhecido.

Parties
Agravante: JULIANO MENDES DOS SANTOS JUNIOR; Desembargador Relator (decisão Monocrática Agravada): Carlos Cini Marchionatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado/decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática De Desembargador, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática De Desembargador Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANO MENDES DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Carlos Cini Marchionatti

Desembargador Relator (decisão Monocrática Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado/decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio exaurimento da instância ordinária por meio de deliberação colegiada
  2. 2 Requisitos constitucionais e processuais para a competência do STJ para habeas corpus (art. 105, I, c, CF/1988)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e alegação de fundamentação genérica/abstrata

Ratio Decidendi

O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o prévio exaurimento da instância ordinária mediante deliberação colegiada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o pedido não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e falta de deliberação colegiada.