HC 1056466 - DECISAO

HC 1056466 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME WELLINGTON BARBOSA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME WELLINGTON BARBOSA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justifique concessão de HC de ofício
  3. 3 Competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.