HC 986778 - ACORDAO

HC 986778 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a superveniência de sentença condenatória transitada em julgado torna prejudicada a insurgência contra a pronúncia (preclusão), a fração de 1/3 pela tentativa foi corretamente aplicada em razão do iter criminis (múltiplos disparos) e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para modificar a dosimetria ou acolher a nulidade alegada.

Parties
Agravante: PATRICK AUGUSTO DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Preclusão
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Parties

PATRICK AUGUSTO DA PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia diante da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 revisão da dosimetria da pena quanto à fração de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a superveniência de sentença condenatória transitada em julgado torna prejudicada a insurgência contra a pronúncia (preclusão), a fração de 1/3 pela tentativa foi corretamente aplicada em razão do iter criminis (múltiplos disparos) e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para modificar a dosimetria ou acolher a nulidade alegada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.