HC 1020924 - ACORDAO

HC 1020924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar acórdão transitado em julgado e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecente, deslocamento a região de fronteira, ocultação em compartimentos do veículo), cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: OTAVIO MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

OTAVIO MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Configuração/afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incompatibilidade do reexame fático-probatório aprofundado com os limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar acórdão transitado em julgado e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecente, deslocamento a região de fronteira, ocultação em compartimentos do veículo), cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.