HC 1024450 - ACORDAO

HC 1024450 - ACORDAO

O STJ não conhecerá do habeas corpus enquanto não houver exaurimento das instâncias ordinárias por meio de decisão colegiada do Tribunal de origem; na falta dessa deliberação colegiada e não havendo flagrante ilegalidade que justifique mitigação, impõe-se a negativa de provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: WESLEY MARTINS DA SILVA; Órgão De Origem: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Busca E Apreensão, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Competência Do STJ Supressão De Instância Busca E Apreensão Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY MARTINS DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ antes do exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Efeito da ausência de deliberação colegiada sobre o mérito na Corte local
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da regra do exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conhecerá do habeas corpus enquanto não houver exaurimento das instâncias ordinárias por meio de decisão colegiada do Tribunal de origem; na falta dessa deliberação colegiada e não havendo flagrante ilegalidade que justifique mitigação, impõe-se a negativa de provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância