HC 1019167 - ACORDAO

HC 1019167 - ACORDAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade e as instâncias de origem reconheceram circunstâncias fáticas (exposição da menor ao tráfico, habitualidade delitiva e associação com facção) que contraindicam a prisão domiciliar, hipótese em que o reexame dessas provas é vedado no rito do mandamus.

Parties
Paciente: MARIANE GOMES DA SILVA; Ato Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação
Outcome
Denegar o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 318 a Do Código De Processo Penal Mães De Crianças Menores De 12 Anos +1 more

Case Brief

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Parties

MARIANE GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade e as instâncias de origem reconheceram circunstâncias fáticas (exposição da menor ao tráfico, habitualidade delitiva e associação com facção) que contraindicam a prisão domiciliar, hipótese em que o reexame dessas provas é vedado no rito do mandamus.

Court Disposition

Denegar o habeas corpus

Orders

  • Denegar o habeas corpus.