HC 1015272 - ACORDAO

HC 1015272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi acompanhada de elementos concretos que demonstrassem adulteração ou prejuízo efetivo capazes de anular as provas; e a questão relativa ao redutor do art. 41 da Lei 11.343/06 não foi examinada pela instância originária, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, tudo em consonância com a jurisprudência que exige demonstração de prejuízo concreto para anulação processual.

Parties
Agravante: ALESSANDRA FERREIRA; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Insuficiência Probatória, Redutor De Penas (colaboração Premiada), Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Insuficiência Probatória Redutor De Penas (colaboração Premiada) Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

ALESSANDRA FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi acompanhada de elementos concretos que demonstrassem adulteração ou prejuízo efetivo capazes de anular as provas; e a questão relativa ao redutor do art. 41 da Lei 11.343/06 não foi examinada pela instância originária, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, tudo em consonância com a jurisprudência que exige demonstração de prejuízo concreto para anulação processual.