HC 1025808 - DECISAO

HC 1025808 - DECISAO

Havendo a retirada da tornozeleira eletrônica do paciente e a aceitação pelo mesmo de Acordo de Não Persecução Penal ofertado pelo Ministério Público Estadual, verificou-se a superveniência de fato que tornou a impetração sem objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR COSTA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (prejudicado)
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Acordo De Não Persecução Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Acordo De Não Persecução Penal Perda De Objeto

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Parties

JOAO VICTOR COSTA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do monitoramento eletrônico por mais de 430 dias
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para indeferimento da retirada do monitoramento
  3. 3 superveniência que causa perda de objeto da impetração

Ratio Decidendi

Havendo a retirada da tornozeleira eletrônica do paciente e a aceitação pelo mesmo de Acordo de Não Persecução Penal ofertado pelo Ministério Público Estadual, verificou-se a superveniência de fato que tornou a impetração sem objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.