RHC 223928 - DECISAO

RHC 223928 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, tendo em vista a exigência de prova pré-constituída nessa via mandamental.

Parties
Paciente/impetrante: YASMIN CRESCENCIO SIMÃO; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Isonomia, Motivação Da Decisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Isonomia Motivação Da Decisão +1 more

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Parties

YASMIN CRESCENCIO SIMÃO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que impede dilação probatória
  3. 3 Necessidade de elementos documentais suficientes para aferir alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, tendo em vista a exigência de prova pré-constituída nessa via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.