RHC 205340 - DECISAO

RHC 205340 - DECISAO

Verificada, por consulta ao site do Tribunal de origem, a superveniência da condenação do acusado, aplicou-se a Súmula 648 do STJ, que determina que tal superveniência prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUSTAVO LEMES SANTANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença Condenatória, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença Condenatória Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LEMES SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao site do Tribunal de origem, a superveniência da condenação do acusado, aplicou-se a Súmula 648 do STJ, que determina que tal superveniência prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.