HC 1047393 - DECISAO

HC 1047393 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque as teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e a petição inicial não estava devidamente instruída, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANILO RAMOS LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Agravo Regimental, Instrução Da Petição Inicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Livramento Condicional Progressão De Regime Agravo Regimental Instrução Da Petição Inicial

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Parties

DANILO RAMOS LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ diante de supressão de instância
  2. 2 Necessidade de instrução completa da petição inicial em habeas corpus
  3. 3 Competência do juízo de execução para incidentes de execução e recursos cabíveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque as teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e a petição inicial não estava devidamente instruída, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.