HC 819066 - DECISAO

HC 819066 - DECISAO

Como houve sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que transitou em julgado, a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia torna-se prejudicada, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO BUTTINGER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Nulidade Por Insuficiência Probatória, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Nulidade Por Insuficiência Probatória Tribunal Do Júri

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Parties

MARCELO BUTTINGER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Whether the pronúncia decision based solely on inquérito policial evidence is null for relying exclusively on police inquiry
  2. 2 Whether a subsequent conviction by the Tribunal do Júri that transited in rem judicatamakes the challenge to the pronúncia prejudiced

Ratio Decidendi

Como houve sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que transitou em julgado, a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia torna-se prejudicada, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.