HC 1035963 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; por jurisprudência consolidada e em observância ao princípio de evitar supressão de instância, não se conhece do writ quando tem feições de substitutivo de revisão criminal e não estão presentes hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem intervenção.
- Parties
- Paciente: ANDERSON RODOLFO VITOR ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidades Processuais
Case Brief
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Parties
ANDERSON RODOLFO VITOR ALVES
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 alegação de cerceamento de defesa pela perda do prazo recursal
- 3 ilegalidade das provas e pedido de absolvição com base no art. 386, II, CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; por jurisprudência consolidada e em observância ao princípio de evitar supressão de instância, não se conhece do writ quando tem feições de substitutivo de revisão criminal e não estão presentes hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem intervenção.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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