HC 1036152 - DECISAO

HC 1036152 - DECISAO

Conhecimento apenas parcial: não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas alternativas por supressão de instância diante da ausência de agravo interno; quanto ao excesso de prazo, embora seja competência originária do STJ para atos do Tribunal de Justiça, o lapso temporal de cerca de seis meses entre a interposição da apelação e a conclusão ao Relator não se mostrou manifestamente desarrazoado, não havendo desídia ou paralisação injustificada, razão pela qual não restou comprovado constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: JA NIO VINICIUS BUENO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Supressão De Instância, Prisão Preventiva E Substituição Por Medidas Alternativas, Art. 283 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Supressão De Instância Prisão Preventiva E Substituição Por Medidas Alternativas Art. 283 Do CPP

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Parties

JA NIO VINICIUS BUENO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de apelação
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em domiciliar por doença e ameaças

Ratio Decidendi

Conhecimento apenas parcial: não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas alternativas por supressão de instância diante da ausência de agravo interno; quanto ao excesso de prazo, embora seja competência originária do STJ para atos do Tribunal de Justiça, o lapso temporal de cerca de seis meses entre a interposição da apelação e a conclusão ao Relator não se mostrou manifestamente desarrazoado, não havendo desídia ou paralisação injustificada, razão pela qual não restou comprovado constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.