RHC 215754 - DECISAO
Havendo julgamento pelo Tribunal do Júri com prolação de sentença condenatória em 26/02/2025, tal decisão constitui novo título judicial que supera eventuais nulidades apontadas na decisão de pronúncia, determinando a perda de objeto do pedido de despronúncia e justificando o não conhecimento do recurso em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Maycon Jhon Kennedy Alves Garcia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Perda De Objeto, Condenação
Case Brief
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Parties
Maycon Jhon Kennedy Alves Garcia
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri a partir de decisão de pronúncia supostamente baseada apenas em elementos informativos da investigação e depoimento indireto do policial (alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal)
- 2 se a condenação posterior pelo Tribunal do Júri acarreta perda de objeto do pedido de despronúncia
Ratio Decidendi
Havendo julgamento pelo Tribunal do Júri com prolação de sentença condenatória em 26/02/2025, tal decisão constitui novo título judicial que supera eventuais nulidades apontadas na decisão de pronúncia, determinando a perda de objeto do pedido de despronúncia e justificando o não conhecimento do recurso em habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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