HC 1034848 - DECISAO

HC 1034848 - DECISAO

Apesar de o acórdão de origem apresentar fundamentação quanto à materialidade e indícios de autoria, as circunstâncias concretas do caso — apreensão de pequena quantidade de droga (7 g de maconha), primariedade do acusado, bons antecedentes e vínculos familiares — demonstram ausência de necessária periculosidade que justifique a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, por garantia de proporcionalidade e eficácia cautelar, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, incluída a proibição de aproximar-se a menos de 500 metros de estabelecimento de ensino.

Parties
Paciente: ALDINEY WALDIR ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 CPP +1 more

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Parties

ALDINEY WALDIR ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  3. 3 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de o acórdão de origem apresentar fundamentação quanto à materialidade e indícios de autoria, as circunstâncias concretas do caso — apreensão de pequena quantidade de droga (7 g de maconha), primariedade do acusado, bons antecedentes e vínculos familiares — demonstram ausência de necessária periculosidade que justifique a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, por garantia de proporcionalidade e eficácia cautelar, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, incluída a proibição de aproximar-se a menos de 500 metros de estabelecimento de ensino.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal