HC 1016658 - DECISAO

HC 1016658 - DECISAO

Verificou-se a presença da prova pré-constituída exigida pela jurisprudência do STJ (prescrição médica e laudo médico, autorização da ANVISA válida até 1/06/2027, laudo técnico agronômico indicando necessidade de 27 plantas a cada seis meses, e certificado de qualificação para extração), e diante da consolidação de entendimento de que o cultivo para fins exclusivamente medicinais, devidamente documentado, é atípico, houve ilegalidade flagrante a ser evitada; por isso, embora não se conhecesse do writ, concedeu-se habeas corpus de ofício para garantir salvo-conduto e obstar a atuação dos órgãos de persecução penal.

Parties
Paciente: WILSON AUGUSTO DE CARVALHO JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Sobre Remessa Necessária
Outcome
Não conhecido do writ; concedido habeas corpus de ofício, com concessão de salvo-conduto em favor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Prova Pré Constituída, Autorização ANVISA, Laudo Agronômico, Atipicidade Penal Do Cultivo
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Da Saúde/regulação Sanitária Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Medicinal Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

WILSON AUGUSTO DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Sobre Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Se há prova pré-constituída suficiente para concessão de salvo-conduto para importação, plantio e cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 Se o cultivo e a aquisição de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais configuram conduta criminosa
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para discutir matéria com implicações administrativas/regulatórias

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença da prova pré-constituída exigida pela jurisprudência do STJ (prescrição médica e laudo médico, autorização da ANVISA válida até 1/06/2027, laudo técnico agronômico indicando necessidade de 27 plantas a cada seis meses, e certificado de qualificação para extração), e diante da consolidação de entendimento de que o cultivo para fins exclusivamente medicinais, devidamente documentado, é atípico, houve ilegalidade flagrante a ser evitada; por isso, embora não se conhecesse do writ, concedeu-se habeas corpus de ofício para garantir salvo-conduto e obstar a atuação dos órgãos de persecução penal.

Court Disposition

Não conhecido do writ; concedido habeas corpus de ofício, com concessão de salvo-conduto em favor do paciente

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício e salvo-conduto para obstar a atuação dos órgãos de persecução penal quanto à importação, plantio e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais pelo paciente
  • Publique-se