HC 1047015 - DECISAO

HC 1047015 - DECISAO

Não se pode conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA MENDANHA; Coator: Desembargador Relator da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Internação Provisória, Excesso De Prazo Processual, Súmula 691 STF
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Parties

RAFAEL SOUZA MENDANHA

Paciente

Desembargador Relator da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não se pode conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.