HC 1028372 - DECISAO

HC 1028372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e equivale a substitutivo de revisão criminal, matéria que, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ, deve ser manejada na via própria (revisão criminal) e não no STJ, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada nem hipóteses que autorizem o conhecimento extraordinário, além do risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO CORREA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Atenunante Confissão Espontânea, Agravante Reincidência, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Atenunante Confissão Espontânea +2 more

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Parties

FERNANDO CORREA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 caráter substitutivo do habeas corpus em face de revisão criminal
  3. 3 aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e equivale a substitutivo de revisão criminal, matéria que, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ, deve ser manejada na via própria (revisão criminal) e não no STJ, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada nem hipóteses que autorizem o conhecimento extraordinário, além do risco de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.