HC 882746 - DECISAO

HC 882746 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações exigem reexame de provas e dosimetria, o que pressupõe a propositura de revisão criminal (competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados, art. 105, I, "e", CF) e há preclusão pela ausência de impugnação oportuna ao acórdão estadual.

Parties
Paciente: JONATHAN RANGEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Dos Autos, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

JONATHAN RANGEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal para reexaminar provas e dosimetria
  2. 2 Se há preclusão pela ausência de impugnação oportuna do acórdão estadual que impediu novo exame das provas
  3. 3 Se o STJ é competente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior deste Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações exigem reexame de provas e dosimetria, o que pressupõe a propositura de revisão criminal (competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados, art. 105, I, "e", CF) e há preclusão pela ausência de impugnação oportuna ao acórdão estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.