HC 984488 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída, especialmente pela não juntada da cópia integral da pronúncia, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties: Impetrante: JOSÉ FERNANDO DA SILVA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Coação Ilegal, Pronúncia, Desclassificação De Crime, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória

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Parties

JOSÉ FERNANDO DA SILVA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas (Recurso em Sentido Estrito n. 0700178-41.2023.8.02.0010)
2 pedido de desclassificação de homicídio doloso para culposo
3 ausência de cópia integral da pronúncia nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída, especialmente pela não juntada da cópia integral da pronúncia, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.