RHC 219278 - DECISAO

RHC 219278 - DECISAO

A decisão paradigma trancou a ação penal quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de justa causa em razão da não apreensão de entorpecentes e ausência de laudo; como a requerente se encontra em idêntica situação fático-jurídica, impõe-se a extensão desse provimento para trancar a imputação do art. 33, caput, mantendo-se a persecução quanto ao art. 35.

Parties
Requerente: ERIKA JULIANA OLIVEIRA DA COSTA; Corréu: SAMUEL ALBUQUERQUE PESSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Decisão) / Decisão De Extensão Concedida
Outcome
Deferido o pedido de extensão para trancar a Ação Penal n. 5014413-20.2024.8.21.0037, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana - RS, em relação a ERIKA JULIANA OLIVEIRA DA COSTA, exclusivamente quanto à imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de justa causa...
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Materialidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, Art. 35
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Materialidade Delitiva Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIKA JULIANA OLIVEIRA DA COSTA

Requerente

SAMUEL ALBUQUERQUE PESSANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Decisão) / Decisão De Extensão Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão benéfica a corréu em idêntica situação processual (art. 580 CPP)
  2. 2 Ausência de materialidade delitiva em razão de não apreensão de entorpecentes e ausência de laudo de constatação
  3. 3 Trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A decisão paradigma trancou a ação penal quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de justa causa em razão da não apreensão de entorpecentes e ausência de laudo; como a requerente se encontra em idêntica situação fático-jurídica, impõe-se a extensão desse provimento para trancar a imputação do art. 33, caput, mantendo-se a persecução quanto ao art. 35.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para trancar a Ação Penal n. 5014413-20.2024.8.21.0037, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana - RS, em relação a ERIKA JULIANA OLIVEIRA DA COSTA, exclusivamente quanto à imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de justa causa...

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 5014413-20.2024.8.21.0037 em relação a ERIKA JULIANA OLIVEIRA DA COSTA exclusivamente no que tange à imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de justa causa (materialidade delitiva).
  • Manter a persecução penal quanto ao delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.