HC 1046610 - DECISAO

HC 1046610 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração veio desprovida de prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUZA AGUILERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
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Parties

GUSTAVO DE SOUZA AGUILERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 ônus da parte impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 instrução deficiente por ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração veio desprovida de prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se