RHC 225013 - DECISAO

RHC 225013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para discutir questões de regime prisional que demandam análise probatória e recurso próprio (agravo em execução), não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação de ofício por este Tribunal, além do risco de supressão de instância por apreciação de matérias não decididas pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: WALDESON BARBOSA CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Agravo Em Execução Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDESON BARBOSA CAETANO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir o agravo em execução para pleitear alteração de regime prisional diante da ausência de estabelecimento compatível
  2. 2 Se é possível a concessão de ofício da ordem por este Tribunal na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para discutir questões de regime prisional que demandam análise probatória e recurso próprio (agravo em execução), não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação de ofício por este Tribunal, além do risco de supressão de instância por apreciação de matérias não decididas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.