HC 1027698 - DECISAO

HC 1027698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituição de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, parte da demora decorre de atos da defesa (instauração do incidente de insanidade mental e pedido de nulidade), atraindo a aplicação da Súmula 64 do STJ, razão pela qual a matéria deve ser apreciada no sistema recursal próprio.

Parties
Paciente: ROBERT FERNANDES DE ALBUQUERQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 64/stj, Recurso Ordinário, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Súmula 64/stj Recurso Ordinário +1 more

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Parties

ROBERT FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 64 do STJ quando a demora decorre de atos da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituição de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, parte da demora decorre de atos da defesa (instauração do incidente de insanidade mental e pedido de nulidade), atraindo a aplicação da Súmula 64 do STJ, razão pela qual a matéria deve ser apreciada no sistema recursal próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus