RHC 224747 - DECISAO

RHC 224747 - DECISAO

A alegada nulidade do auto de prisão em flagrante por duplicidade de assinaturas não demonstrou prejuízo concreto e foi superada pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o recurso em habeas corpus é improvido.

Parties
Recorrente (paciente): WILLIAN FRANCIS ALVES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus); mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

WILLIAN FRANCIS ALVES DE SOUZA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante por duplicidade de assinaturas
  2. 2 Efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como novo título apto a legitimar a custódia
  3. 3 Presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A alegada nulidade do auto de prisão em flagrante por duplicidade de assinaturas não demonstrou prejuízo concreto e foi superada pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o recurso em habeas corpus é improvido.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus); mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva de WILLIAN FRANCIS ALVES DE SOUZA.