HC 941376 - DECISAO

HC 941376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: não houve demonstração de prejuízo pela prolação de sentença por juiz diverso do que presidiu a instrução, a atuação da Guarda Municipal e a busca pessoal encontraram fundamento em fundada suspeita e na jurisprudência do STF, e não há nos autos prova de ingresso em domicílio que gerasse ilícitude derivada das provas.

Parties
Paciente: GLEVERTON HENRIQUE DO PRADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Atos De Guardas Municipais, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante
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Parties

GLEVERTON HENRIQUE DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz/juízo natural
  2. 2 Ilegalidade da atuação da Guarda Municipal em atividades de polícia ostensiva/investigativa
  3. 3 Ilicitude das provas por derivação em razão de suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: não houve demonstração de prejuízo pela prolação de sentença por juiz diverso do que presidiu a instrução, a atuação da Guarda Municipal e a busca pessoal encontraram fundamento em fundada suspeita e na jurisprudência do STF, e não há nos autos prova de ingresso em domicílio que gerasse ilícitude derivada das provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.