HC 1047656 - DECISAO

HC 1047656 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, no exame monocrático, não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o ingresso policial no domicílio foi legitimado por sequência fática de campana e flagrante (nos termos do RE 603.616/RO - Tema 280), eventuais irregularidades na cadeia de custódia devem ser apuradas em instrução criminal, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade/variedade de drogas e apetrechos de tráfico, risco concreto de reiteração delitiva e reincidência específica do paciente, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: RAVEL DE SOUSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Provas Digitais +3 more

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Parties

RAVEL DE SOUSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia de dados digitais
  3. 3 existência de fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, no exame monocrático, não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o ingresso policial no domicílio foi legitimado por sequência fática de campana e flagrante (nos termos do RE 603.616/RO - Tema 280), eventuais irregularidades na cadeia de custódia devem ser apuradas em instrução criminal, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade/variedade de drogas e apetrechos de tráfico, risco concreto de reiteração delitiva e reincidência específica do paciente, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.