HC 1042684 - DECISAO

HC 1042684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o feito foi extinto sem resolução de mérito em razão da inércia da defesa em emendar a inicial conforme despacho (fl. 38), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o pedido não pôde ser apreciado nesta ação.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; extinto o feito sem resolução de mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Início De Cumprimento De Pena Antes Do Trânsito Em Julgado, Emenda À Inicial, Carta De Execução De Sentença Provisória, Resoluções Do CNJ N. 417/2021 E 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Início De Cumprimento De Pena Antes Do Trânsito Em Julgado Emenda À Inicial Carta De Execução De Sentença Provisória +1 more

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Parties

WELLINGTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva fundamentada genericamente sem dados concretos
  2. 2 possibilidade de início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 inércia da defesa quanto à emenda da inicial e consequente extinção do feito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o feito foi extinto sem resolução de mérito em razão da inércia da defesa em emendar a inicial conforme despacho (fl. 38), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o pedido não pôde ser apreciado nesta ação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; extinto o feito sem resolução de mérito.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.