HC 1047305 - DECISAO

HC 1047305 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO ZINSLY PARODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula n. 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade para superar o óbice.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula N. 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ZINSLY PARODI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em gravidade abstrata versus necessidade de elementos concretos

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula n. 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade para superar o óbice.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.